A Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos RJ tem o prazer de convidá-los para o debate "Direitos Humanos e Drogas: legalizar para não criminalizar" que será realizado no dia 04/12, na Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, das 18h30 às 22h.
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Rua Moncorvo Filho, 8 Centro, Rio de Janeiro
Estamos passando por um momento muito peculiar da política em nosso país. O Congresso Nacional, em sua composição mais conservadora desde a abertura política, segue avançando em pautas que vão na contra mão dos direitos dos trabalhadores e das minorias. Já no Planalto, o Governo Federal segue realizando cortes em direitos fundamentais como na saúde e na educação. Recentemente, o Ministério da Saúde foi entregue ao PMDB que indicou o nome de Marcelo Castro, conhecido pelas suas atuações parlamentares para enfraquecer o SUS e assim avançar na privatização.
Se os cenários no Executivo e no Legislativo são dos mais temerosos, o Judiciário pode nos surpreender ainda neste ano. Está em tramitação o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 que pode julgar inconstitucional o artigo 28 da atual Lei de Drogas. Na prática isso descriminaliza o porte de drogas para consumo próprio e pode libertar milhares de pessoas presas pela Guerra às Drogas. Porém esse RE encontra-se parado na gaveta do ministro Teori Zavascki desde o dia 10/09 e precisamos pressionar para que o julgamento tenha um desfecho favorável
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