Direito Humano à Alimentação Adequada como Direito Social
O Plenário da Câmara Federal acaba de aprovar nesta quarta-feira (dia 03/02/10), em segundo turno, a PEC47/03, que inclui alimentação entre os Direitos Sociais previstos no Artigo 6º da Constituição. Atualmente o texto constitucional prevê como direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Com a aprovação desta PEC, entendemos que a nossa luta em defesa dos Direito Humano à Alimentação Adequada no país, estará fortalecida. Dia 25 de Agosto, foi assinado pelo Presidente Lula e passa avaler o direito humano à alimentação adequada como direito social.
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